Artigos
Propaganda eleitoral e proteção de dados: a importância do encarregado de dados na campanha eleitoral
Com as eleições de 2024 se aproximando, os candidatos estão cada vez mais atentos à importância da proteção de dados e à conformidade com as leis de privacidade. Diante do cenário de crescente preocupação com a segurança das informações pessoais,...
Nota sobre proibição de crianças em contrato de locação residencial
Como todo negócio jurídico o contrato de locação residencial se submete às disposições do Art. 104, Inciso III, do Código Civil brasileiro em vigor, que dispõe que sua validade requer forma não proibida em lei. Com bom senso e técnica jurídica...
A palavra da vítima nos crimes de estupro e a violação dos princípios da presunção de inocência
RESUMOO presente trabalho tem como tema a palavra da vítima e a violação dos princípios da presunção de inocência e in dúbio pró réo, analisando a sua aplicabilidade como prova no processo penal de crimes sexuais (estupro e estupro de...
Impenhorabilidade de aposentadoria é relativa?
Ao discorrer sobre impenhorabilidade de aposentadoria, primeiramente, recordo que a penhora não é nada mais que um ato executório de um bem para que seja sanada alguma dívida em juízo a um terceiro.Nesse sentido, quando se trata de aposentadoria, em...
Direito de Escolha na Economia da Atenção Desatenção.
Se você está em um local público, tente experimente olhar ao seu redor, seja em um parque, em uma praça de alimentação do shopping ou na praia, veja para onde as pessoas estão olhando? Seguindo sempre a mesma lógica, “a...
O Cartório pode considerar no Inventário também como base de cálculo para fins de cobrança a meação da viúva?
TÁ AÍ UMA GRANDE VANTAGEM de se resolver Inventário e Partilha pela via JUDICIAL em vez de adotar a via extrajudicial, pelo menos aqui no Estado do Rio de Janeiro: a cobrança considerar ou não a MEAÇÃO. Essa cobrança (que...
A dimensão cidadã no Sistema Nacional de Cultura
O Sistema Nacional de Cultura (SNC), previsto constitucionalmente desde a Emenda Constitucional nº 71 de 2012, é regulamentado após uma espera de doze anos. A Lei nº 14.835/2024, que institui o Marco Legal do SNC, estrutura-se com previsões conceituais (art....
A Legislação Brasileira e o Capacitismo: Medidas Protetivas e Preventivas
O capacitismo é uma forma de preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência, baseada na ideia de que ser capaz é o padrão ideal da existência humana. Isso leva à marginalização e exclusão de pessoas com deficiência em vários aspectos...
Grupamento de Emprego Especial (GEESP): a força tática da guarda municipal de Belo Horizonte
A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) desempenha um papel fundamental na segurança pública da capital mineira, e dentro de sua estrutura, o Grupamento de Emprego Especial (GEESP) se destaca como uma força tática especializada. Criado para lidar com situações...
Fortalecendo a Segurança Pública Local: O Papel das Polícias Municipais
Na busca por soluções efetivas para enfrentar os desafios da segurança pública, o debate sobre o papel das polícias municipais tem ganhado destaque. A proposta de transformar as Guardas Municipais em Polícias Municipais, como apresentada na Emenda Constitucional nº 57/2023,...
É verdade que agora posso casar pela Comunhão Universal de Bens mesmo se meu futuro marido tiver mais de 70 anos?
AINDA PODE PARECER muito estranho para muita gente a relação entre pessoas onde haja muita diferença de idade, inclusive quando uma das partes já tem mais de 60 anos e por isso já pode ser considerada idosa. Sem prejuízo do...
Vamos falar de gestão jurídica?
No mundo jurídico, a gestão eficaz não é apenas um diferencial competitivo; é uma necessidade. À medida que a tecnologia avança, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos enfrentam o desafio constante de se adaptar e inovar. Aqui estão algumas dicas...
É possível ter 2 ou mais fiadores na mesma locação?
Quando o assunto é alugar um imóvel, a garantia utilizando um fiador é uma das opções mais comuns para garantir o pagamento do aluguel em caso de atraso no pagamento. Mas é permitida a utilização de 2 fiadores no mesmo...
Juiz pode determinar investigação?
Existe alguma possibilidade de o juiz, ex officio, determinar a instauração de inquérito policial, ou determinar a inclusão do nome de determinada pessoa como investigada em procedimento investigatório?
Responsabilidade civil do poder público por bala perdida
INTRODUÇÃO“Estado é responsável na esfera cível por morte de vítima de bala perdida”[1] é a decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal que circula nos grandes jornais em circulação.No caso, o STF entendeu ser a União responsável por morte de...
Responsabilidade civil pelos atos praticados pelo menor
Examinamos o caso de uma criança de três anos de idade que, em uma concessionária de automóveis, arranhou dez veículos da marca Audi, causando um prejuízo de mais de R$ 34 mil dólares.
Mudanças da Lei nº 13.954/2021 e o Inconstitucionalismo Útil
O presente artigo objetiva analisar o tema do "inconstitucionalismo útil" e como ele se aplica à Lei nº 13.954/2021, que alterou o Estatuto dos Militares, prejudicando os militares temporários que apresentam incapacidades laborais.O que é inconstitucionalismo útil?O termo "inconstitucionalismo útil"...
Ainda há espaço para uma atuação efetiva de defesa de interesses por parte de sindicatos de empregados atualmente?
Débora Lôpo Farrapo1SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contextualização Sindical. 2.1. Organizações Sindicais no Brasil. 3. Liberdade Sindical. 4. Negociação Coletiva e a Defesa dos Direitos dos Trabalhadores. 4.1. Repercussão da Reforma Trabalhista. 5. Atuação Sindical na Atualidade. 6. Conclusão. 7. Referências.RESUMOA...
A Evolução Digital e a Precarização do Trabalho
Autora: Débora Lôpo Farrapo 1Resumo: O artigo tem por objetivo, analisar os princípios de normas Internacionais, considerando sua aplicabilidade, para a proteção dos entregadores das plataformas digitais. Diante da evolução tecnológica, o Direito do Trabalho tem um desafio jurídico, a...
A roda grande passa pela pequena (Ou "Do Poder Moderador")
Existe um célebre brocardo hermenêutico no seguinte sentido: “In claris cessat interpretativo”. Em tradução livre, “na clareza, cessa a interpretação”. Isso quer significar que alguns textos, diante da obviedade do seu conteúdo, prescindem de interpretação. Afinal, qual a necessidade de...